O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de
Pernambuco (Sinprf) não conseguiu convencer a Subseção Especializada em
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) de que um acordo
firmado entre um ex-presidente da instituição e um advogado deveria ser
rescindido, porque fora firmado na situação de conluio. O pedido do sindicato,
por meio de uma ação rescisória, foi negado pela SDI, que aprovou o voto do
relator, ministro Barros Levenhagen, segundo o qual não se trata de conluio, mas
ofensa a dispositivo do Código de Processo Civil, que não foi invocada na ação.
O caso começou quando um ex-presidente da entidade contratou, sem autorização da
assembleia-geral, advogado para impedir o desconto do PSS (Plano de Seguridade
Social do Servidor Público) dos servidores inativos filiados. A ação resultou em
acordo, homologado pela 3ª Vara do Trabalho de Recife. Os sucessores na direção
do sindicato entraram com recurso contra o pagamento ao advogado, mas o Tribunal
Regional da 6ª Região (PE) extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o que
os levou a apelar ao TST.
Ao apresentar seu voto a julgamento na SDI, o ministro Barros Levenhagen
esclareceu que “o sindicato fez um acordo com o advogado e agora, ele próprio,
ingressa com uma ação rescisória, dizendo que houve o conluio porque o então
presidente não estava habilitado pela assembléia sindical”. Só que isso não é
caracterizado como conluio, afirmou o relator, é caso de responsabilidade
prevista em dispositivo de lei, artigo 485, V, do Código de Processo Civil, que
não se invocou no recurso. Ademais, afirmou, o TST já tem jurisprudência
estabelecendo que “a própria parte que firmou acordo não pode invocar em ação
rescisória o conluio”.
O ministro Renato de Lacerda Paiva, reforçando o entendimento do relator,
acrescentou que diferentemente do que diz o artigo 485, III, que fala de colusão
entre as partes, “o dirigente sindical não era parte naquele processo, quem era
parte era o sindicato. Esse aspecto por si só afastaria o conceito de colusão.
No caso, a questão se resolve por ação civil, por responsabilidade por excesso
de gestão” afirmou. No mesmo voto, foi julgada improcedente a ação cautelar que
estava apensa ao processo.
(RR-1309-2001-027-04-00.3)
Mário Correia
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