A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos e
benefícios da Previdência Social, estabelece, para empresas com cem ou mais
empregados, cotas a serem preenchidas por trabalhadores reabilitados ou
portadores de deficiência habilitados. A demissão desses empregados está
condicionada à contratação de substituto em situação semelhante. Este
entendimento serviu de base para duas decisões recentes do Tribunal Superior do
Trabalho que mantiveram condenações impostas pela Justiça do Trabalho da 17ª
Região (ES) à Chocolates Garoto S/A e ao Sebrae-ES no sentido de reintegrar
trabalhadores reabilitados demitidos sem o cumprimento do dispositivo legal.
No caso em que foi parte a Garoto, a ação foi ajuizada por trabalhadora que, de
acordo com a inicial, foi admitida em perfeitas condições de saúde em setembro
de 1990 e, em maio de 1993, já apresentava sintomas de LER – lesão por esforço
repetitivo (LER). Em 2000, sofreu acidente de trabalho que resultou em contusões
no joelho e no braço. As dores intensas e o diagnóstico de lesão do menisco
exigiram procedimento cirúrgico, realizado em fevereiro de 2000. Ao retornar da
cirurgia, a empregada foi surpreendida com sua dispensa. Sendo portadora da LER
e tendo sido reabilitada pelo INSS, alegou que não poderia ter sido dispensada e
pleiteou a reintegração em função compatível com sua capacidade física e as
verbas trabalhistas de direito. Seu pedido foi deferido pela Quinta Vara do
Trabalho de Vitória (ES), e a trabalhadora foi reintegrada em setembro de 2000.
A reintegração foi mantida pelo TRT/ES, no julgamento de recurso ordinário.
Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que a trabalhadora, ao ser demitida,
encontrava-se apta a exercer as funções nas quais fora habilitada, não cabendo,
portanto, a nulidade da demissão por incapacidade para o trabalho. Alegou,
também, que a lei apenas ordena a obrigatoriedade de admissão de outro empregado
nas mesmas condições físicas daquele que foi dispensado, sem garantir
estabilidade. O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, destacou que a
Lei nº 8.213/1991 de fato cria interdições ao poder potestativo do empregador de
demitir na medida em que, antes de concretizada a dispensa, obriga a contratação
de outro empregado reabilitado ou portador de deficiência para ocupar aquele
cargo. Desta forma, embora a finalidade da exigência seja manter as cotas, a
interdição à demissão sem nova contratação traz consigo a concessão de garantia
de emprego.
No caso SEBRAE, a empregada era portadora de tenossinovite decorrente do
manuseio inadequado do computador e do trabalho de digitação sem intervalo.
Também neste, a Justiça do Trabalho determinou a reintegração com base na Lei nº
8.213/1991, pois a empresa não comprovou ter contratado outro trabalhador
reabilitado para o seu posto, sendo portanto nula a dispensa. O relator do
recurso na Sexta Turma do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, adotou
fundamentos semelhantes aos da decisão da Quarta Turma e lembrou que a
inobservância na manutenção das cotas gera o direito do empregado demitido à
reintegração. “Tal disposição legal visa resguardar os direitos consagrados
inclusive constitucionalmente (artigo 7º, inciso XXXI) de um grupo de
trabalhadores que demandam assistência especial”, concluiu, ao negar provimento
ao recurso. (
RR-1078/2000-005-17-00.9 e
RR-277/2004-002-17-00.4).
(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)
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