09/03/2010

STJ mantém sentença que proíbe prefeitura de Guarulhos de parcelar honorários dos procuradores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de suspensão de segurança do prefeito de Guarulhos (SP), Sebastião Almeida, cujo objetivo era fazer com que a prefeitura voltasse a ter autorização para parcelar os honorários advocatícios dos procuradores municipais, sempre que fosse feito qualquer tipo de parcelamento de débitos tributários ou não tributários no âmbito do município.

Na prática, o prefeito pretendia suspender execução de sentença da 1ª. Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que, em outubro de 2009, concedeu ordem para determinar que ele (administrador municipal) se abstivesse de realizar, por si ou por qualquer dos órgãos da prefeitura, o parcelamento de tais honorários.

A sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública foi proferida em mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos (APCMGRU) contra a edição de lei municipal que passou a permitir tal parcelamento (a Lei 6.543/09, de Guarulhos).

A prefeitura ajuizou, inicialmente, a suspensão dos efeitos da sentença no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que foi indeferida pelo presidente do tribunal com o argumento de que faltavam “elementos concretos para evidenciar abalo à ordem e à economia públicas”. Apesar disso, a defesa do prefeito afirmou no STJ que o pedido de suspensão de segurança se justifica, “em vista da linha de argumentação utilizada pelo magistrado de primeira instancia, corroborada pela decisão proferida pelo TJSP”.

Direitos

A alegação principal dos advogados da prefeitura é de que a lei federal 9.527/97 (referente ao regime jurídico dos servidores) em seu artigo 4ª, aborda os direitos dos advogados empregados da administração pública indireta, tanto federal, quanto estadual e municipal, e revoga a lei anterior (Lei 8.906/94), motivo pelo qual as regras dessa última lei não podem mais ter aplicabilidade. Outra argumentação é de que o parcelamento acaba por incrementar a arrecadação do município, “favorecendo, assim, a população carente que terá a possibilidade de saldar seus débitos em até 72 vezes e afastando as dificuldades para obtenção de financiamentos”.

Para o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o exame aprofundado das questões ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, tão somente, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. “O requerimento manejado neste tribunal superior, na linha da firme jurisprudência da Corte Especial, não substitui o recurso processual adequado, no qual os temas de mérito podem ser amplamente discutidos e decididos”, enfatizou o ministro.

O presidente afirmou, ainda, que o efetivo dano à economia pública, vinculada à perda na arrecadação, em decorrência da impossibilidade de parcelamento dos honorários dos procuradores do município não está comprovada havendo mera alegação.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa