08/03/2010

CEF deve reembolsar custas de FGTS antecipadas pela parte, sempre que perder ação

A isenção concedida por lei à Caixa Econômica Federal para pagamento de custas processuais em assuntos que versem sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se aplica quando a entidade perde uma ação na Justiça e a outra parte adiantou as custas processuais. Neste caso, a CEF deve reembolsar as custas que forem antecipadas pela parte vencedora. Com base neste entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial da Caixa cujo objetivo era suspender decisão que a obriga a assumir o ônus.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) havia determinado à Caixa o ressarcimento de 84,32% referente ao percentual do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, incidente sobre os depósitos de contas vinculadas ao FGTS dos servidores públicos civis daquele estado. O julgamento do STJ foi realizado conforme estabelece o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.

Ofensa

A Caixa alegou que, além de dissídio jurisprudencial, a decisão representaria ofensa ao artigo 24 da Lei 9.028/95 – que trata das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União – uma vez que é isenta do pagamento de custas processuais nos assuntos que versem sobre o FGTS.

Conforme o entendimento do relator do processo, ministro Teori Zavascki, apesar da norma efetivamente isentar de custas a pessoa jurídica que representar o FGTS em juízo, quando acontece da parte autora adiantar custas durante o ajuizamento da ação, tais valores devem ser reembolsados no que exceder o limite do valor que deverá ser atribuído à recorrente

Segundo o ministro, não é possível, com base no princípio da sucumbência, “impor ao autor o ônus de tais despesas”. O ministro Teori Zavascki citou vários precedentes para o seu argumento, dentre os quais, recursos especiais julgados pelo próprio STJ, relatados pelos ministros Denise Arruda, Humberto Martins e Laurita Vaz. Motivo, pelo qual, negou provimento ao recurso especial.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ: