05/02/2010

Pró Genéricos pode ser assistente do INPI em processo sobre patente de medicamento

A Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos Pró Genéricos pode atuar como assistente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em processo que discute a prorrogação da patente de medicamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A autorização da assistência foi questionada em recurso especial apresentado pelo laboratório Sanofi Synthélabo, que move uma ação contra o INPI para prorrogar a vigência da patente do produto clopidogrel hidrogenossulfato. Trata-se do medicamento de nome comercial Plavix, usado no tratamento de trombose arterial.

O laboratório Sanofi Synthélabo afirma que o prazo inicial da patente foi prorrogado na França, onde foi originalmente obtida, e que essa extensão também deveria ser aplicada à patente no Brasil. No decorrer do processo, a Pró Genéricos teve autorização para ser assistente do INPI no caso. O laboratório sustenta violação ao artigo 50 do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento que a associação não pode ser assistente no processo por não possuir interesse jurídico, mas meramente econômico.

De acordo com o artigo 50 do CPC, pode atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar uma das partes a vencer o processo. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos de quem pretende intervir no caso como assistente.

A ministra ressaltou que, para a configuração desse interesse jurídico, não se exige que o terceiro possua uma efetiva relação jurídica com o assistido. Basta a possibilidade de que alguns direitos seus sejam atingidos pela decisão judicial que será proferida no processo.

Na hipótese dos autos, a assistente é uma associação composta por indústrias de medicamentos genéricos, que busca auxiliar o INPI a evitar a prorrogação do prazo de patente de medicamentos. Desse modo, ela busca viabilizar que seus associados possam produzir o remédio objeto da patente. Para a relatora, é certo que o resultado desse processo poderá causar prejuízos juridicamente relevantes aos associados da recorrida, de forma que está configurado o interesse jurídico.

Quanto à alegação de interesse meramente econômico, Nancy Andrighi afirmou que o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não terá, necessariamente, o poder de desnaturá-lo.

No caso julgado, o que a Pró Genéricos busca, ponderou a relatora, “é a extinção do seu dever de abster-se de produzir o medicamento ao qual faz referência a patente, e não o recebimento de qualquer quantia que lhe seja devida por alguma das partes”.

Dessa forma, “para além do proveito econômico que futuramente possa advir da eventual produção do medicamento, o que está em discussão nesse processo é a prerrogativa de livre produção, questão eminentemente jurídica e sobre a qual repousa, de maneira exclusiva, a controvérsia nele veiculada”, afirmou a ministra.

Seguindo as considerações da relatora, a Terceira Turma negou provimento ao recurso por unanimidade.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ: