01/10/2009

Recurso contra decisão da Justiça estadual em questão previdenciária cabe ao TRF

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da Justiça Federal julgar recurso em ação com pedido de aposentadoria por invalidez ou do restabelecimento de auxílio-doença feito por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão ocorreu no julgamento de um conflito negativo de competência entre o Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4).

A ação ordinária foi movida pela segurada contra o INSS e tinha por objetivo a concessão de auxílio-doença e a posterior transformação desse benefício em aposentadoria. O pedido teve início na 1a Vara Cível da Comarca de Videira (SC), cidade que não possui vara federal.

Ao julgar a apelação do INSS, o TRF 4 recusou a competência por considerar que a causa era relativa a acidente de trabalho, tema de competência da Justiça estadual. Já o TJ catarinense entendeu que a segurada não afirmou que suas enfermidades seriam decorrentes de acidente de trabalho, de forma que a questão previdenciária deveria ser julgada pela Justiça Federal. Por isso, suscitou o conflito de competência.

O relator no STJ, ministro Jorge Mussi, observou que a ação é de natureza previdenciária, por esse motivo cabe à Justiça Federal apreciar a demanda. Outro ponto destacado pelo ministro diz respeito ao fato de a ação ter sido iniciada em local não assistido pela Justiça Federal. Essa situação remete aos parágrafos 3º e 4º do artigo 109 da Constituição Federal, os quais dizem, em síntese, que as causas em que a instituição de previdência social ou o segurado forem parte, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários. Os recursos cabíveis, no entanto, sempre serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

Por essas razões, a Quinta Turma conheceu do conflito e, diante das considerações do ministro Jorge Mussi, decidiu, por unanimidade, que compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgar o recurso do INSS.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ: