13/03/2009 - 11h56

Segunda Seção define recurso repetitivo sobre exibição de documentos em ação cautelar

Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados. O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.608/2008) e passa a ser aplicado a todos os casos semelhantes que se encontravam suspensos no Tribunal.

O relator do recurso repetitivo é o juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carlos Mathias, que votou pela impossibilidade de aplicar a presunção de veracidade dos fatos que, por documento ou coisa, a parte pretendia provar, regra contida no artigo 359 do Código de Processo Civil.

Segundo entende o magistrado, a exibição incidental de coisa ou documento não é cautela, mas simples procedimento probatório. Feita essa exibição no curso de uma determinada ação, o resultado será a imediata produção da prova de modo que a exibição como ação cautelar será, necessariamente, preparatória, jamais incidente, explica.

A cautelar de exibição cuida da asseguração e não de produção de prova, de onde se conclui que a prova só será realmente produzida quando admitida como tal no processo principal. “Enquanto isso não ocorrer, revela o caráter puramente assecuratório, afastada qualquer eficácia probatória”, afirma.

“Na ação cautelar de exibição – complementa –, não cabe aplicar a cominação prevista no artigo 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento.”

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