Uma ex-professora
da Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França, no Rio de Janeiro, vai receber
todas as verbas rescisórias que lhe foram negadas pela instituição ao demiti-la
imotivadamente no fim do período letivo. O seu direito, reconhecido pelas
instâncias anteriores, foi ratificado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do
Trabalho ao recusar seguimento a recurso da irmandade, rejeitado pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O entendimento foi o de que o pagamento
a que o professor tem direito durante as férias escolares, garantido no artigo
322, parágrafo 3º da CLT mesmo em caso de demissão, não isenta a empregadora do
pagamento do aviso prévio.
Em 2006, a educadora recorreu à Justiça Trabalhista e informou ter sido
contratada em março de 1991 para dar aulas aos alunos da educação básica. Em
dezembro de 2005, quando terminou o período letivo, foi demitida sem receber
corretamente as verbas rescisórias – e, entre elas, o aviso prévio indenizado. A
decisão foi favorável à professora e, em vão, a irmandade contestou e recorreu
ao TRT/RJ.
Inconformada com a rejeição de seu recurso de revista, a instituição interpôs
agravo de instrumento para o TST pretendendo que seu recurso fosse destrancado e
julgado. Analisado na Oitava Turma pela ministra Dora Maria Costa, o agravo não
teve melhor desfecho. A relatora observou que o despacho do TRT/RJ que negou
seguimento ao recurso era suficientemente elucidativo para o entendimento da
questão. Para o TRT/RJ, o pagamento salarial previsto no artigo 322, parágrafo
3°, da CLT tem como objetivo “impedir o empregador ganancioso, que percebe a
educação não como um ideal, mas exclusivamente como instrumento para a
satisfação de interesses materiais, de incorrer na tentação de contratar
professores somente por prazo determinado, no período entre o início e o término
do ano letivo”. Com isso, poderia manter um quadro docente somente ao longo do
ano e dispensar os professores ao término, o que, “em prática claramente
ensejadora de fraude à legislação trabalhista”, o desoneraria de encargos
salariais, fiscais e previdenciários diversos. A prática, porém, traria
“indiscutíveis prejuízos à própria educação”, pois privaria o professor, por
exemplo, do tempo necessário à assimilação dos princípios norteadores da atuação
da entidade de ensino e a elaboração de um plano de curso.
Ainda de acordo com o TRT/RJ, o direito ao pagamento das férias mesmo em caso de
demissão durante as férias, resguarda o professor do desemprego “num momento em
que, sabidamente, não conseguirá obter nova colocação”, pois as contratações são
feitas ou formalizadas pelas escolas, normalmente, às vésperas do início do novo
período letivo. O objetivo do aviso prévio, por sua vez, é assegurar ao
trabalhador tempo hábil à obtenção de novo emprego sem prejuízo de seu sustento
e do de sua família. “Esse objetivo não é alcançado, como regra, no curso das
férias escolares, logo, não há como considerar a inclusão do aviso prévio no
período referente ao pagamento salarial previsto no artigo 322, parágrafo 3°, da
CLT, pois possuem fundamentos e finalidades diversos”, concluiu o Regional.
A relatora esclareceu que o recurso foi fundamentado em divergência
jurisprudencial não válida e na alegação equivocada de violação da CLT. (AIRR-810-2006-047-01-40.2)
(Mário Correia)