Site do STJ disponibiliza lista de recursos repetitivos afetados às Seções
O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) está disponibilizando em seu portal a lista de recursos afetados às
Seções. A iniciativa é uma parceria estabelecida entre as secretarias de
Comunicação Social e dos Órgãos Julgadores, medida que conta com a colaboração
das coordenadorias das Seções.
Os ministros Teori Zavascki e Eliana Calmon, da Primeira Seção, e os ministros
Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi, da Segunda Seção, já
aplicaram a lei dos recursos repetitivos em processos que tratam de temas de
direito público, contratos bancários e em processos envolvendo a Brasil
Telecom.
Exemplo da aplicação da lei é o caso destacado pelo ministro Teori Zavascki
que trata da configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a
tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo
contribuinte (em guia de informação e apuração), mas não pago no devido prazo.
Outra questão foi levantada pela ministra Eliana Calmon e discute, em síntese,
a prescrição, a correção monetária plena sobre o principal (da data de cada
recolhimento mensal até 31/12 de cada ano e de 31/12 do ano anterior à
assembléia que autorizou a conversão) e sobre os juros remuneratórios de 6 %
ao ano (de 31/12 de cada ano até julho do ano seguinte), bem como o reflexo
dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária. Além disso,
aborda a devolução em ações (valor patrimonial x valor de mercado), taxa Selic
e juros moratórios.
Para acessar a relação de recursos repetitivos afetados às Seções, o texto
integral da Lei n. 11.672/08 e a Resolução do STJ nº 8/08, basta abrir o menu
consultas, que fica do lado esquerdo do portal do STJ e clicar na opção
recursos repetitivos ou
clique aqui.
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Fonte: STJ: